Acesso à Informação
Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas pela Secretaria de Estado da Casa Militar – SECAMI , garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, e, em âmbito estadual, pela Lei nº 18.025/2013 e pelo decreto nº 7.904/2013. Além dessas normas, outras leis tratam da transparência e são contempladas nesta seção, como a Lei nº 18.846/2015.
Serviço de Informações ao Cidadão - (SIC)
- Atendimento presencial - Disponível nas unidades do Vapt Vupt
- Atendimento presencial -Ouvidoria
- Atendimento eletrônico - Faça seu pedido de Acesso à Informação
- Autoridade de monitoramento da aplicação da Lei
- Classificação das informações sigilosas
- Relatórios estatisticas de pedidos de acesso à informação
- Relatórios de Vôos