Conheça as Legislações e normas que regem a Casa Militar
- Constituição Federal
- Constituição Estadual
- Lei de criação da Casa Militar
- LEI Nº 14.711 - Institui a Medalha do Guardião
- Regulamento da Casa Militar
- Lei Nº 21.792, de 16 de Fevereiro de 2023 - Reforma Administrativa
- Decreto nº 10.2018 de 16 de fevereiro de 2023
- Portaria 014-2019 - Cinturão de Segurança
- Portaria Nº1 de 02 de janeiro 2023 - Comissão Permanente de Licitação
- Portaria 069-2020 - Comitê Setorial
